O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, autorizou a manutenção de aterros sanitários em Áreas de Preservação Permanente (APP) durante a vida útil daqueles já instalados ou em instalação, de acordo com os marcos previstos nas licenças ambientais. A construção de novos aterros nessas áreas ecologicamente sensíveis não será mais permitida.
Supremo Tribunal Federal (STF) – Áreas de Preservação Permanente (APP)
